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Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas: I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado...
A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indire...
Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam reg...
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrente...
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela ...
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que