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No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em
determinado momento, serão consideradas como
serviços públicos.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.O titular d...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Adminis...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da ison...
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de g...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário t...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Interposto o recurso, o ór...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação dir...
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, ...
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.Independentemente de previsão leg...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá su...