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De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:
Assinale a alternativa que indica o tipo de cargo de serviço público que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, estes constitue...
Sobre os atos da administração pública, assinale a alternativa que corresponde aos ATOS EXTERNOS:
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legal...
Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outro...
Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a c...
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Púb...
Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos qu...
Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas o...