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No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. O controle da administração pública pela via da...
A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.A gestão de contratos por parte da administração públ...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual...
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceir...
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item.Conforme o STF, a responsabilidade civil das emp...
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. Co...
Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administr...
Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos fav...
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.