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A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração...

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457941200418355
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. 


Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
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