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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:
O Artigo 54, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando” I. ao pleno desenvolvimento de sua p...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles ...
Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna...
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação con...
De acordo com o ECA, as medidas Específicas de Proteção previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer t...
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança: