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Julgue o item a seguir. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hi...

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457941200419746
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Julgue o item a seguir. 


A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas respectivas jurisdições.

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