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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tapejara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Tapejara (RS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.
A disposição geral da referida
Lei, no que diz respeito à competência do poder
Legislativo, prevê a elaboração de determinadas
leis e decretos em conformidade com a lei
complementar federal, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno. Quais das competências
abaixo NÃO se refere a uma atribuição da esfera
legislativa do Município de Tapejara?