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O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil que
A propósito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como
Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.