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Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14....

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457941200426434
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Governo Digital | Governo Digital e Transparência

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital. 


De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem necessidade de mediação humana.  

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