As normas de Inspeção Industrial e Sanitária
regulamentam o controle e a fiscalização das condições
higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais,
visando garantir a segurança dos produtos e a proteção
da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de
instalações até o monitoramento das condições de
produção, armazenamento e transporte. O objetivo é
assegurar que os produtos estejam em conformidade
com os padrões sanitários exigidos pela legislação.
Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019,
que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal no Município de
Balneário Rincão, assinale a alternativa correta: