Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para DPE-CE . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Introdução aos Princípios Processuais Penais, Aplicação da Lei Processual Penal, Temporalidade da Lei Processual Penal, Fundamentos do Direito Processual Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.