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No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não pode, em n...

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457941200431879
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal. 

II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo. 

III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. 

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