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A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviç...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Balneário Rincão - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Balneário Rincão#Lei Complementar nº 419/2019 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Balneário Rincão - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Balneário Rincão, Lei Complementar nº 419/2019 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200432425
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Balneário Rincão - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Rincão | Lei Complementar nº 419/2019 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições:


I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.

II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.

III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.


Assinale a alternativa correta:
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