A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui
o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a
qualidade dos produtos de origem animal em Balneário
Rincão. Assim, avalie as proposições:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal
comercializados no município devem passar pela
inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas
recomendada, não sendo obrigatória para a
comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei
pode resultar em sanções como multas e interdições de
estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta: