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A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 DPE-RO📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Interrupção e Terminação do Processo#Estrutura de Sentença#Terminação do Processo#Preclusão no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Interrupção e Terminação do Processo, Estrutura de Sentença, Terminação do Processo, Preclusão no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200432574
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção e Terminação do Processo | Estrutura de Sentença | Terminação do Processo | Preclusão no Processo Civil
A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
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