A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil
pública contra o Município de Porto Velho para que seja
mantido o funcionamento de creches e escolas de educação
infantil da rede municipal de ensino nos meses de
dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob
pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento,
os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados
de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava
na fase de instrução, a associação dos pais de alunos
de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa
de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja
mantido o funcionamento de creches e escolas de educação
infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho
no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale
a alternativa correta.