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A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresá...

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457941200433977
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica a:

I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.

II. Empresa pública e sociedade de economia mista.

III. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.


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