A propósito da responsabilidade civil do Estado po...

Q: A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

A) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo. | B) o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado. | C) a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular. | D) existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania. | E) a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

457941200435584

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados...

Questões relacionadas para praticar

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados...

Questões relacionadas para praticar