Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200435584A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que1457941200435584Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoA propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que Aa edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo. Bo Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado. Ca responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular. Dexiste previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania. Ea responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436626Direito AdministrativoA revisão do processo disciplinar,Questão 457941200546885Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jur...Questão 457941200816906Direito AdministrativoJovens que além de dificuldades sociais apresentam deficiências físicas, visuais, auditivas e intelectuais são protegidos por legislação específica. D...Questão 457941200907229Direito AdministrativoO agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correiç...Questão 457941201040279Direito AdministrativoO diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à r...Questão 457941201115846Direito AdministrativoConstitui exemplo de ato administrativo geral:Questão 457941201180593Direito AdministrativoUm convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigat...Questão 457941201782139Direito AdministrativoA concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pe...Questão 457941201877641Direito AdministrativoAutarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possíve...Questão 457941201982609Direito AdministrativoNo que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: