No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de ...

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido ...

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de ...

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que ...

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.I O juiz não poderá negar pedido de realização d...

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Com relação a intimações e prazos, julgue o próximo item.No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de jun...