Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200436973De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações...1457941200436973Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do ConsumidorDe acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidadeAestá restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.Bestá condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos. Cabrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes. Dinexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.Einexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329663Direito do ConsumidorÀ luz do CDC, assinale a opção correta.Questão 457941200599448Direito do ConsumidorRicardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação h...Questão 457941200820894Direito do ConsumidorAcerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Códig...Questão 457941200948691Direito do ConsumidorA respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.O adquirente de veículo automotor que...Questão 457941201282461Direito do ConsumidorCom relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.Uma vez assinada pelas entidades envo...Questão 457941201476665Direito do ConsumidorAssinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.Questão 457941201524703Direito do ConsumidorCom relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.A situação econômica do réu ou do ind...Questão 457941201600619Direito do ConsumidorO fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.Questão 457941201610639Direito do ConsumidorJulgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribu...Questão 457941201980591Direito do ConsumidorA respeito das infrações penais, assinale a opção correta.