Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como
objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários
de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio
ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo
e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou
a estimativa de impacto financeiro, como determina a
Constituição Federal. Com base na situação hipotética,
a respeito do controle de constitucionalidade, é correto
afirmar que o veto