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Segundo as normas constitucionais, um servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente ou que tenha contraído enfermidade qu...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Na ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços ...
Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade do...
A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sob...