Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200438350De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº ...1457941200438350Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias PúblicasDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.AAlém das proibições gerais decorrentes do exercício do cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral. BAlém das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.CÉ defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau.DAlém das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.EAlém das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178900Legislação da Defensoria PúblicaAs atribuições básicas das carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são fixadas pela Lei nº 22.790/2017 e de...Questão 457941200188621Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...Questão 457941200228351Legislação da Defensoria PúblicaNão é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União...Questão 457941200456825Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a...Questão 457941200648595Legislação da Defensoria PúblicaCom respeito à estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assin...Questão 457941200655137Legislação da Defensoria PúblicaA organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas ...Questão 457941201089043Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua c...Questão 457941201281517Legislação da Defensoria PúblicaÀ pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei...Questão 457941201452002Legislação da Defensoria PúblicaAnalise a situação hipotética a seguir. Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pú...Questão 457941201860709Legislação da Defensoria PúblicaÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e p...