A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produ...

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacion...

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de...

João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. ...

Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...