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Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ben...
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Depar...
De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assi...
As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para esc...
Sobre a vigência da ata de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa ...
Com base em DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:O __________ é um conjunto de formalidades que devem ser ob...
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e org...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou q...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, ass...