Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito. | B) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal. | C) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto. | D) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado. | E) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

Assinale a alternativa correta acerca do procedime...

Questão 457941200655326Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Questão 457941201115503Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específca de control...

#Regimento Interno do TCE-SC#TCE-SC

Questão 457941201227234Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Questão 457941201403419Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado: 1. manter, no desempenho de suas tarefa...

#Regimento Interno do TCE-SC#TCE-SC

Questão 457941201676116Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado...

#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Questão 457941201899749Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo ...

#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta d...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta d...

Questões relacionadas para praticar