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Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.
A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas ...
Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre i...
No tocante à cadeia de custódia da prova, a atuação da perícia é essencial. O perito deve garantir que o material coletado seja, de fato, submetido às...
A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Cons...
O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa g...
Karoline, estudante de 25 anos, foi acusada de praticar delito de homicídio, tendo como vítima sua vizinha Jéssica, manicure de 21 anos. O motivo, seg...
Analise as afirmativas a seguir: I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da in...
Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na p...
Marcos foi investigado por suposta prática de lesão corporal de natureza grave e, ao final, denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento do del...