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Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de serv...

Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descu...

Segundo o Art. 15, a posse deve ocorrer no prazo de:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...