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O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem...

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457941200446474
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Rondinha - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a petição inicial indicará:


I. A autoridade judiciária a que for dirigida.
II. O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.
III. A exposição sumária do fato e o pedido.
IV. As provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.


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