Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 19...

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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.904/1997 | Legislação Municipal de Pitangueiras

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

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O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

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