De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento
e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de
Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder
Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada
pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do
interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO: