Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200450243À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.1457941200450243Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública. AÉ função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. BSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional. CO instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário. DAos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese. ECaso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200682481Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alt...Questão 457941200769388Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:Questão 457941202062548Legislação da Defensoria PúblicaAssinale a alternativa INCORRETA.