À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta ...

Q: À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

A) É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. | B) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional. | C) O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário. | D) Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese. | E) Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

457941200450243

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

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