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O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma: Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Au...

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuper...

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o ...

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ao encon...

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do p...