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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Amarante, Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda à questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.