Mário de Andrade, nascido em 9 de outubro de 1946, iniciou o exercício do cargo efetivo de Bibliotecário do Município de São José dos Campos em 1o
de janeiro de 2004,
depois de ter exercido cargo efetivo de Bibliotecário em
uma universidade do Estado de São Paulo por mais de
vinte anos. Em 8 outubro de 2021, Mário apresentou ao
Instituto de Previdência municipal certidão de tempo de
contribuição emitida pelo Regime Próprio de Previdência
estadual e solicitou aposentadoria voluntária, alegando
ostentar direito adquirido com fundamento no artigo 3o
da Emenda Constitucional nº
47/2005. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que o servidor fará jus à aposentadoria