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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Ponta de Pedras - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Ponta de Pedras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é