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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRC-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.