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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dev...

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457941200452270
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRC-SPDisciplina: Geral e Variados

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

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