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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Infrações contra o Estado Democrático de Direito, Conceitos Fundamentais de Infrações contra o Estado Democrático de Direito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.