Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200454347Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços1457941200454347Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Contratos de SeguroNas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviçosAse o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.Bo valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.Cnão é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.Do foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.Ea inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066782Direito do ConsumidorNo que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa julgada secundum eventum lit...Questão 457941200249992Direito do ConsumidorQuanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941200570194Direito do ConsumidorDe acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento aQuestão 457941200605750Direito do ConsumidorUma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de ...Questão 457941200763679Direito do ConsumidorPara fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviçosQuestão 457941200852236Direito do ConsumidorÉ abusiva a publicidadeQuestão 457941201414542Direito do ConsumidorO PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-seQuestão 457941201675071Direito do ConsumidorContrato de consumo.Questão 457941201839725Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesãoQuestão 457941202000635Direito do ConsumidorNo que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere: I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso ...