As pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem,
analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem,
armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem
ou comercializem sementes ou mudas estão sujeitas à
fiscalização. A quem compete tal fiscalização? A inobservância das disposições legais, quando incidir sobre a
produção, beneficiamento ou comercialização de sementes ou mudas, sujeita as pessoas físicas e jurídicas à multa
pecuniária, que será de valor equivalente a qual porcentagem em relação ao valor comercial do produto fiscalizado?