A exemplo do que ocorre com as funções do Ministér...

Q: A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, ent

A) Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha. | B) Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei. | C) Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. | D) Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. | E) Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE) | Normas do Ministério Público de Pernambuco

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

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