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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções ...
O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do...
“O servidor público deve sempre orientar sua conduta de acordo com a ética. Assim, deve agir decidindo entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, ...
O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e Piracolino e suas margens, bem com...
O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de...
Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:
A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a re...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.940/21, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer...
O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que: