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Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.Ao discordar da compe...

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457941200455987
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.

Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.

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