Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA,
ao servidor municipal é garantido licença para
tratamento de interesse particular, nas seguintes
condições:
A Com remuneração proporcional, pelo prazo
máximo de (12) doze meses, não podendo renovar
senão decorridos (3) três anos.
B Com remuneração proporcional, pelo prazo
máximo de (02) dois anos, não podendo renovar
senão decorridos (5) cinco anos.
C Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois
anos, não podendo renovar senão decorridos (5)
cinco anos.
D Sem remuneração, pelo prazo máximo de (12) doze
meses, não podendo renovar senão decorridos (5)
cinco anos.
E Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois
anos, não podendo renovar senão decorridos (3)
três anos.