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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Decreto nº 3.964/2001 - Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente.
A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no
orçamento de determinado município é fator impeditivo para
que este ente federativo receba do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos
serviços de saúde.