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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.No caso de reincidência na mesma infração, prat...

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457941200457920
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.

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