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Considere a seguinte situação hipotética.
Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de médico em Unidades Públicas de Saúde da cidade estão cobrando valores em dinheiro dos pacientes que deveriam estar sendo gratuitamente atendidos pelo Sistema Único de Saúde, do qual faz parte o Município.
Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município prevê que a Câmara Municipal de São Joaquim da Barra poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros,