Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado...

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularment...

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiai...

É vedado à União Federal:

Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que