A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do
Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências. Para a implementação da Política Nacional do
Idoso, foram estabelecidas responsabilidades inerentes aos
órgãos e entidades públicas. No que se refere às ações
governamentais, é da competência da área da saúde