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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INAZ do Pará no concurso para Prefeitura de São João do Araguaia - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Araguaia, Legislação Municipal de São João do Araguaia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?