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  4. Questão 457941200465866

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no q...

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457941200465866
Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Palmitos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmitos | Legislação Municipal de Palmitos
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:



I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.


II - os pormenores para a sua execução.


III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.


IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.



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